GCM Barão
de Cocais.

O Excerto 01 (Becker) sustenta que a variável-chave da dissuasão é a probabilidade de apreensão, não a severidade nominal da pena. O Excerto 02 mostra empiricamente, em MG, ações de inteligência, integração e tecnologia — que elevam a probabilidade percebida de punição. A: trata só de discurso. B: o próprio texto diz que aumentar severidade tem pouco efeito. C: ignora a dimensão investigativa, que é central.

O encadeamento argumentativo é beckeriano: o efeito dissuasor decorre da expectativa racional de que o crime não compensa. A alternativa B confunde dissuasão econômica com moralização — Becker não trata de valores éticos, mas de cálculo custo-benefício.

MG não é solução definitiva (B), nem caso isolado (C) — pelo contrário, confirma a teoria de Becker (refuta D). É demonstração empírica de que investimento estatal pode reverter entraves históricos, ainda que parcialmente.

"Eles" é único sintaticamente compatível com a flexão verbal "veem" e com o sentido lógico do período: "[falta de policiamento] encoraja os criminosos a correr riscos, eles [os criminosos] veem pouca razão para temer apreensão". As demais opções (B, C, D) seriam coerentes morfossintaticamente, mas quebrariam o encadeamento causal do parágrafo.

"No entanto" é conjunção adversativa. O único substituto adversativo é "contudo". Porque introduz causa, Portanto introduz conclusão, Além disso introduz adição — todos mudariam radicalmente o sentido.

O texto é informativo-científico: divulga descoberta, não critica nem defende substituição. "Exclusivamente" (B) é extrapolação — o texto fala em "participar" do sistema imune, não em causa única.

É a única causalidade construída pelo próprio texto. A, B e C inventam ou exageram nexos: o texto não fala em validação "definitiva", não atribui à USP o "centro de excelência" pela pesquisa, e não afirma surgimento "direto e inevitável" de doenças.

O texto inteiro mantém tom dubitativo ("sinais", "pode estar", "fica a dúvida"). A pergunta retórica problematiza sem concluir — é o oposto de tese categórica.

"Realidade perigosa" é abstrato — os dois-pontos especificam o conteúdo: "promessas demais, lucros de menos". Não é substituição equivalente (C) nem enumeração autônoma (D), pois há vínculo lógico direto de explicação.

Os Textos 01 e 02 mostram a trajetória: início entre aspas (uso jornalístico controlado) → uso desprovido de aspas → "carinhosa designação do soldado brasileiro mais humilde". É clássica ressignificação afetiva. Não é técnico-oficial (B), nem depreciativo (C), nem estável (A).

Com p = V, q = F: (p → q) = (V → F) = F. (¬q ∧ p) = (V ∧ V) = V. Logo F ∨ V = V. A proposição é verdadeira.

Proposição = sentença declarativa com valor V/F definido. I (condicional declarativa) e II (igualdade declarativa) são proposições. III é interrogativa e IV é imperativa — não admitem valor V/F.

Naturais ímpares menores que 6: 1, 3, 5. O 6 não entra (não é menor estrito que 6 nem ímpar).

∅ está listado como elemento de A → ∅ ∈ A. ∅ é subconjunto de qualquer conjunto → ∅ ⊂ B. Ambas verdadeiras.

0,5² = 0,25; √4 = 2. Dentro do módulo: −2,5 + 0,25 − 2 = −4,25. |−4,25| = 4,25. Divisão: 4,25 ÷ 0,5 = 8,5.

A barra de tarefas serve para acessar e alternar entre janelas/aplicativos, exibir notificações, hora, ícones fixados e ferramentas. Não altera resolução (A) nem substitui o Explorer (D).

Definição clássica da ISO/IEC 27005: Risco = Probabilidade × Impacto. B descreve vulnerabilidade; C ignora o impacto (componente essencial); D descreve incidente (risco já concretizado).

Por padrão, Delete envia para a Lixeira (recuperável). A exclusão permanente é feita com Shift + Delete. Não há "backup automático" no Windows padrão (D).

Sintaxe: =SOMASE(intervalo_critério; "Financeiro"; intervalo_soma). PROCV não soma; SOMA não filtra; SE só retorna valor único, não acumula.

Transporte (TCP/UDP) = comunicação fim a fim entre aplicações, com controle de erro e fluxo. B = aplicação; C = rede (IP); D = enlace/física.

Súmula 227 STJ e jurisprudência do STF reconhecem que pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais compatíveis com sua natureza (honra objetiva, propriedade, sigilo, devido processo etc.). Afirmar que não são titulares "de nenhum" é grave erro.

STF (RE 608.588/SP – Tema 656; ADPF 995): Guardas Municipais podem fazer policiamento ostensivo comunitário, mas NÃO exercem polícia judiciária, atividade privativa das polícias civil e federal (art. 144, §§1º e 4º, CF).

STF, RE 658.570 (Tema 472): constitucional atribuir às guardas municipais o poder de polícia de trânsito, inclusive aplicação de multas. A GCM não exerce polícia judiciária (refuta A); poder de polícia não é exclusividade (refuta C, D).

A Letra C apresenta contradição interna explícita: afirma que ocorre "continuidade normativo-típica" e, simultaneamente, que "ocorrerá abolitio criminis" — institutos excludentes entre si.

📘 CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA — o tipo penal é revogado, mas o conteúdo proibitivo MIGRA para outro tipo penal, mantendo a conduta criminosa.
Exemplo clássico: a Lei 12.015/2009 revogou o art. 214 do CP (atentado violento ao pudor), mas o conteúdo migrou para o art. 213 (estupro), que passou a abranger também os atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Quem cometeu atentado violento ao pudor em 2008 continua respondendo por crime — agora chamado de estupro. NÃO há abolitio criminis.

📕 ABOLITIO CRIMINIS (art. 2º, caput, CP) — a lei posterior deixa de considerar fato como criminoso, sem que o conteúdo migre para outro tipo. Extingue-se a punibilidade.
Exemplo clássico: a Lei 11.106/2005 revogou o art. 240 do CP (adultério). O conteúdo não migrou para nenhum outro tipo penal. Quem cometeu adultério em 2003 e estava sendo processado teve a punibilidade extinta em 2005. Houve abolitio criminis.

Por que a Letra C está errada? Os dois institutos são mutuamente excludentes: ou o conteúdo migra (continuidade, conduta segue criminosa), ou não migra (abolitio, conduta deixa de ser crime). É como afirmar que "o copo está cheio e vazio ao mesmo tempo".

As demais alternativas estão corretas:
A — Retroatividade benéfica: a redação reproduz fórmula doutrinária consagrada. A expressão "fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor" qualifica o momento dos fatos (pretéritos), não a ação da lei. Exemplo: João é preso em 2003 por porte de drogas (Lei 6.368/76, pena de prisão). Em 2006 entra em vigor a Lei 11.343/2006, que passa a prever apenas advertência. A nova lei retroage para alcançar o fato de 2003. Fundamento: art. 2º, p.ú., CP; art. 5º, XL, CF.

B — Princípio da legalidade estrita: art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º CP — nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. Somente a lei pode criar crimes e cominar penas — costume, analogia ou jurisprudência não criam crime.

D — Retroatividade até após trânsito em julgado: art. 2º, p.ú., CP, e Súmula 611 STF. Exemplo: Carlos é condenado em 2010 por roubo com majorante de arma branca (sentença transitada em 2012). Em 2018, a Lei 13.654 revoga essa majorante. Carlos tem direito à redução da pena, mesmo com sentença transitada em julgado, decidida pelo juízo da execução.

A letra D é a incorreta. O art. 23, parágrafo único, do CP determina que o agente responde pelo excesso doloso ou culposo em qualquer das excludentes de ilicitude — legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Não há a restrição "apenas doloso" para as duas últimas hipóteses, como a alternativa afirma.

A letra A está CORRETA: reproduz literalmente o art. 25, parágrafo único, II, do CP, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime): "considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes". O CP equipara essa situação à legítima defesa por opção legislativa expressa, ainda que tecnicamente possa ser discutida sob a ótica do estado de necessidade defensivo.

B reflete o art. 24, §1º, CP. C reflete a ADPF 779 do STF.

Concussão (art. 316 CP): redação literal. A: o caso descrito é prevaricação (art. 319), não condescendência (art. 320). C: peculato culposo (§2º art. 312) — se reparado o dano antes da sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade, não reduz pela metade. D: solicitar/receber por funcionário público é corrupção passiva (art. 317), não ativa.

A redação mistura flagrante impróprio (art. 302, III, CPP: basta perseguição imediata + presunção de autoria) com flagrante presumido (art. 302, IV: encontrado com instrumentos). No impróprio, NÃO é necessário encontrar instrumentos com o agente — basta a perseguição imediata e a presunção razoável de autoria. B: Súmula 145 STF e art. 303 CPP. C: Súmula 145 STF (flagrante preparado). D: art. 5º XI CF.

Prisão domiciliar está no art. 318 CPP — é substitutiva da prisão preventiva, ou seja, espécie de prisão (forma de cumprimento). Não é medida cautelar diversa da prisão (estas estão no art. 319). B = inciso IX; C = inciso V; D = inciso II do art. 319.

Art. 37, §6º, CF: responsabilidade do Estado é objetiva (teoria do risco administrativo) — independe de dolo/culpa. O agente responde subjetivamente em ação regressiva.

Art. 5º, L, CF garante este direito de forma autoaplicável, sem qualquer exigência de "prévia autorização judicial". A norma constitucional é de eficácia plena. Demais: art. 5º, LXIII (A), LXII (B); Lei 13.869/2019 art. 13 (C).

EC 115/2022 inseriu o art. 5º, LXXIX, CF: direito à proteção de dados pessoais como fundamental. A: o requisito é "não frustrarem" outra reunião (art. 5º XVI). B: aplicação imediata é direta (art. 5º §1º) — afirmar o oposto é errado. D: liberdade provisória cabe além das hipóteses de fiança.

A letra C é a incorreta. Com a Lei 14.230/2021, que reformou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa, foi abolida a modalidade culposa em todos os tipos de ato ímprobo. O atual art. 10 da Lei 8.429/92 exige expressamente conduta dolosa: "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa...". A redação "dolosa ou culposa" reproduz texto revogado.

A letra B está CORRETA: reproduz literalmente o art. 8º da Lei 8.429/92, conforme redação atual: "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido". A Lei 14.230/2021 alterou o art. 8º justamente para restringir a responsabilidade do sucessor à obrigação de reparação, afastando demais cominações.

A reflete art. 22-A (responsabilização da PJ); D reflete art. 11 (atos contra princípios).

A Letra A reproduz literalmente o art. 25 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003):

"As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais."

Eliminação das demais:
B: a Lei 7.716/1989 tipifica como crime a recusa ou impedimento de acesso a estabelecimento comercial por motivos de raça/cor (art. 5º). Comerciantes não podem recusar atendimento sob alegação de "direito de liberdade".
C: o ECA aborda expressamente a proteção à gestante (arts. 7º e 8º), garantindo atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal.
D: o Decreto 8.727/2016 determina o uso do nome social da pessoa travesti ou transexual — a redação da alternativa inverte a regra (priorizando nome civil sobre social).

Art. 10 da Lei 10.826/2003: porte de arma de uso permitido é competência da PF, após autorização do Sinarm. A: GCM de capitais e Municípios com +500 mil habitantes têm porte em serviço e fora; em Municípios menores, somente em serviço (art. 6º, III, IV). B: armas de uso restrito são registradas no Sigma (Exército). C: certificado é da PF, não das Forças Armadas.

Art. 9º, parágrafo único, da Lei 13.022/2014: percentual mínimo feminino é obrigatório, definido em lei municipal. A: cargos em comissão exigem provimento por efetivos da carreira (art. 9º). C: "uso da força" não é princípio — princípios são art. 3º (proteção dos direitos humanos fundamentais, preservação da vida etc.). D: subordinação é definida em lei municipal, não necessariamente a Secretário de Segurança.

Art. 160 do CTB (com inclusões posteriores): condenação por receptação/descaminho/contrabando com uso de veículo → cassação da CNH + proibição de obtê-la por 5 anos. A: ultrapassagem é pela esquerda (art. 29, IX). C: dirigir sem CNH é infração (art. 162); só é crime se gerar perigo de dano (art. 309). D: PM preserva ordem pública, não "patrimônio da União" (essa é função da PF).

Servir bebidas a menor de 18 deixou de ser contravenção e tornou-se crime no art. 243 do ECA (com redação da Lei 13.106/2015). A contravenção do art. 63 da LCP foi tacitamente derrogada quanto a menores. Demais: art. 2º (B); art. 4º (C); art. 8º (D) da LCP.

A Letra A reproduz literalmente o art. 6º, §2º da Lei 13.675/2018:

"A avaliação das políticas referidas no caput deverá contar com a participação de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, observados os parâmetros estabelecidos por esta Lei."

Eliminação das demais:
B: o Plano Nacional não tem finalidade de centralizar e controlar — visa articular ações em sistema cooperativo (princípio do art. 4º).
C: a redação tem imprecisão técnica — as ouvidorias do SUSP não são subordinadas administrativamente às Secretarias, mas sim vinculadas, com autonomia funcional.
D: o Sinesp não configura exceção ao direito à privacidade — é sistema regulamentado, com proteção de dados (Lei 13.675/2018 e LGPD).

A letra D é a INCORRETA por dupla distorção do art. 11, parágrafo único, da Lei Orgânica de Barão de Cocais, cuja redação literal é:

"É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica."

Erro 1: a alternativa omite a ressalva "salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica" — a LOM permite delegação nas hipóteses por ela autorizadas, não há vedação absoluta.

Erro 2: a alternativa inventa uma condicionante inexistente ao afirmar que a vedação se aplica "se realizada por meio de lei complementar municipal". A vedação do parágrafo único é genérica, não condicionada à espécie normativa utilizada.

As demais alternativas são literalmente corretas:
• Letra A: reproduz o art. 28 da LOM: "Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município."
• Letra B: reproduz o caput do art. 11 da LOM: "O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si."
• Letra C: reproduz o art. 18 da LOM: "As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício..."

Art. 13 do PIDCP: o estrangeiro tem o direito ao reexame "a menos que razões imperativas de segurança nacional a isso se oponham". A redação da alternativa inverte o texto: afirma que o direito ao reexame existe "ainda que razões de segurança nacional a isso se oponham" — exatamente o oposto. Demais alternativas estão conformes arts. 6º e 10 do Pacto.