TERMOS DE USO
MONSTER CONCURSOS
REDE ENSINO MONSTER LTDA
CNPJ: 23.540.427/0001-88
Versão: 1.0 | Atualizado em: 11/07/2025
O Termos de Uso é o documento jurídico que regula a relação entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, na utilização de quaisquer de nossos produtos e/ou serviços, prevendo as regras de uso da plataforma de ensino e os direitos e deveres das partes.
Ao adquirir qualquer produto e/ou serviço da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.
A aceitação deste TERMOS DE USO pelo CONTRATANTE se dará por meio de clique no botão "Li e aceito os termos de uso" e será condição para a aquisição de qualquer produto e/ou serviço da CONTRATADA.
Política de Reembolso
7 dias: 100% de reembolso
Uso Pessoal
Acesso individual e intransferível
Suporte
Segunda a sexta, 9h às 18h
1DA COMPOSIÇÃO DA MENSALIDADE
1.1. As partes ajustam que até 70% (setenta por cento) do valor da mensalidade paga pelo CONTRATANTE corresponde à aquisição de materiais didáticos e pedagógicos, indispensáveis à execução do projeto educacional contratado, incluindo:
- Livros físicos e digitais (e-books);
- Apostilas e cadernos de exercícios;
- Conteúdos em vídeo, áudio ou slides;
- Simulados e outros recursos complementares.
1.2. Esses materiais são parte integrante do plano de ensino e serão disponibilizados conforme o cronograma do curso, sendo entregues de forma física e/ou digital, conforme aplicável.
2ACEITAÇÃO DO TERMO
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço da plataforma Monster Concursos, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo de Uso, bem como a Política de Privacidade e o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.
3OBJETO
Este Termo regula o uso da plataforma Monster Concursos, que oferece cursos preparatórios presenciais e a distância, materiais didáticos, simulados, videoaulas, mentorias e suporte educacional ao usuário, conforme plano contratado.
4CADASTRO E ACESSO
4.1. Para utilizar os serviços, o usuário deve fornecer informações corretas, completas e atualizadas.
4.2. O acesso à plataforma é pessoal, intransferível e restrito ao usuário matriculado.
4.3. O compartilhamento de login é proibido e pode acarretar suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem reembolso.
4.4. O acesso à ÁREA DO ALUNO/CURSOS é oneroso e personalíssimo, sendo proibido ao CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login e senha, sob pena de ter seu acesso ao site cancelado, sem a devolução do valor da compra.
4.5. A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, que o CONTRATANTE tenha cedido a terceiros o uso de seu login e senha ou mesmo que não tenha tomado as precauções necessárias para a manutenção do sigilo destes, poderá:
- a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE, titular do aludido login e senha, à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e
- b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
5CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Todo o conteúdo disponibilizado (vídeos, apostilas, slides, simulados, questões, áudios, textos, etc.) é protegido por direitos autorais e pertence exclusivamente à REDE ENSINO MONSTER LTDA.
5.2. É terminantemente proibido copiar, gravar, distribuir, revender ou reproduzir qualquer conteúdo, total ou parcialmente, sob pena de responsabilização cível e criminal.
5.3. A pirataria resultará em:
- Suspensão imediata do acesso;
- Rescisão contratual;
- Cobrança de multa e indenização;
- Inclusão nos cadastros de proteção ao crédito após notificação.
6PAGAMENTO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
6.1. Os valores, formas e condições de pagamento constam na página do curso ou na proposta comercial apresentada ao CONTRATANTE.
6.2. O CONTRATANTE terá direito ao cancelamento com reembolso integral (100%) no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da compra ou do primeiro acesso ao conteúdo, o que ocorrer primeiro, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
6.3. Decorrido o prazo de 7 (sete) dias da data da compra, o CONTRATANTE não terá direito a reembolso, por se tratar de produto digital com acesso imediato ao conteúdo. O CONTRATANTE permanecerá responsável pelo pagamento integral do valor contratado, incluindo parcelas vincendas em caso de contratação parcelada.
6.4. Em caso de inadimplemento, o acesso ao conteúdo será suspenso, podendo haver cobrança judicial dos valores devidos, bem como a inscrição do CONTRATANTE nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA).
6.5. Para fins deste contrato, entende-se por taxa administrativa os custos incorridos pela CONTRATADA para disponibilização e manutenção dos serviços, incluindo, mas não se limitando a: despesas com servidores de hospedagem e infraestrutura tecnológica, licenças de softwares e plataformas utilizadas, equipe de suporte e atendimento, produção e disponibilização de materiais digitais, emissão de notas fiscais, gestão financeira e demais encargos operacionais necessários à manutenção do acesso do CONTRATANTE ao conteúdo contratado.
7PRAZO DE ACESSO
7.1. O acesso ao curso é válido apenas pelo período contratado, contado da liberação do login, sendo automaticamente encerrado ao fim do prazo.
7.2. É responsabilidade do usuário acompanhar sua evolução no curso dentro do tempo disponível.
8SUPORTE E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
8.1. O suporte é oferecido de segunda a sexta, das 9h às 18h, por canais oficiais (WhatsApp, e-mail ou plataforma).
8.2. A plataforma funcionará 24h por dia, podendo passar por interrupções para manutenção ou por fatores externos (ex: falhas na internet, servidores de terceiros).
8.3. A CONTRATADA não garante acesso irrestrito e ininterrupto e não se responsabiliza por falhas de conexão do usuário.
8.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.
8.5. O serviço disponibilizado na ÁREA DO ALUNO depende da funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
8.6. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar o sistema pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza da arquitetura web, o CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.
8.7. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.
8.8. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o material disponibilizado pela CONTRATADA possui funcionalidades e tecnologias de proteção antipirataria, sendo vedado ao CONTRATANTE adulterar quaisquer das proteções do conteúdo ou utilizar meios automatizados para acessar o material da CONTRATADA.
8.9. O CONTRATANTE declara estar ciente de que tais funcionalidades e tecnologias podem impedir ou dificultar o uso de determinados softwares, como, por exemplo, de leitura e edição de PDFs, sem que tal fato implique em qualquer descumprimento, pela CONTRATADA, deste Termos de Uso.
9PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. Os dados pessoais são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
9.2. O usuário autoriza o uso dos dados para fins educacionais, administrativos e de marketing institucional, podendo revogar o consentimento a qualquer momento.
9.3. A imagem e voz do aluno, quando registradas em aulas ao vivo ou eventos, poderão ser utilizadas para fins acadêmicos e promocionais, sempre com respeito à honra e dignidade do usuário.
10LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:
- Resultado em concursos públicos;
- Esforço individual ou estratégias pessoais de estudo;
- Problemas técnicos fora do seu controle (ex: quedas de energia ou internet);
- Uso indevido da conta por terceiros.
11PENALIDADES
O descumprimento das regras deste termo poderá acarretar:
- Advertência;
- Suspensão temporária;
- Cancelamento definitivo da conta;
- Ações judiciais cíveis e criminais.
12DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A REDE ENSINO MONSTER LTDA reserva-se o direito de atualizar este Termo de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio por e-mail, WhatsApp ou plataforma.
12.2. Este termo é regido pela legislação brasileira.
12.3. O foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias será o da comarca da sede da empresa, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.4. Mesmo que qualquer parte deste TERMOS DE USO seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.5. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste TERMOS DE USO ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a CONTRATADA e o CONTRATANTE exercê-los durante a vigência deste TERMOS DE USO.
12.6. Este TERMOS DE USO poderá ser alterado, a qualquer momento, pela CONTRATADA.
DECLARAÇÃO DE ACEITE
Ao acessar a plataforma ou realizar a matrícula, o usuário declara estar de acordo com todos os termos acima.
Dúvidas sobre os Termos de Uso?
Entre em contato conosco pelos canais oficiais: